CC 178578 - DECISAO

CC 178578 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado de que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal se estende ao mandado de segurança, reconheceu-se a faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio para propositura da ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP.

Parties
Impetrante: MARIANA MARINA AMBROSIO; Impetrada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Juízo Suscitor: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Auxílio Emergencial, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Auxílio Emergencial Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

MARIANA MARINA AMBROSIO

Impetrante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrada

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitor

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal relativo ao pagamento do auxílio emergencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado de que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal se estende ao mandado de segurança, reconheceu-se a faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio para propositura da ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JAÚ - SJ/SP.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado