AREsp 1428281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação via mandado de segurança contra norma abstrata é inadequada sem a demonstração de ato concreto ou conduta rotineira do fisco; a atribuição de responsabilidade à concessionária pela arrecadação e repasse da CIP está respaldada em norma constitucional e na lei municipal, e eventual análise do art. 128 do CTN ou da interpretação da lei municipal extrapolaria a competência desta Corte, atraindo as Súmulas 280 do STF e 83 do STJ.

Parties
Agravante; Impetrante; Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Autoridade Coatora; Recorrido: Município de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Responsabilidade Tributária, Contribuição Para Custeio Da Iluminação Pública (cip), Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Mandado De Segurança Responsabilidade Tributária Contribuição Para Custeio Da Iluminação Pública (cip) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante; Impetrante; Recorrente

Município de Mogi das Cruzes

Autoridade Coatora; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  2. 2 responsabilidade tributária da concessionária pelo repasse da CIP e alcance do art. 128 do CTN
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de pronunciamento sobre ônus contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação via mandado de segurança contra norma abstrata é inadequada sem a demonstração de ato concreto ou conduta rotineira do fisco; a atribuição de responsabilidade à concessionária pela arrecadação e repasse da CIP está respaldada em norma constitucional e na lei municipal, e eventual análise do art. 128 do CTN ou da interpretação da lei municipal extrapolaria a competência desta Corte, atraindo as Súmulas 280 do STF e 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.