RMS 63627 - DECISAO

RMS 63627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado) é ilegitima para figurar no polo passivo quanto à nomeação, por se tratar de competência privativa do Governador (art. 66, XI, Constituição-MT); assim, a ação mandamental não pode prosperar contra a autoridade indicada e deve ser negada/extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC; ademais, a teoria da encampação não se aplica por ausência de manifestação da autoridade impetrada sobre o mérito.

Parties
Impetrante: Suellen Catherine Munhe de Andrade Santos Gaiva; Autoridade Coatora (apontada): Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Concurso Público, Nomeação, Competência Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Concurso Público Nomeação +1 more

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Parties

Suellen Catherine Munhe de Andrade Santos Gaiva

Impetrante

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso

Autoridade Coatora (apontada)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança visando nomeação de aprovado em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação diante da ausência de manifestações da autoridade impetrada sobre o mérito
  3. 3 Competência privativa do Governador do Estado para provimento de cargos públicos estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado) é ilegitima para figurar no polo passivo quanto à nomeação, por se tratar de competência privativa do Governador (art. 66, XI, Constituição-MT); assim, a ação mandamental não pode prosperar contra a autoridade indicada e deve ser negada/extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC; ademais, a teoria da encampação não se aplica por ausência de manifestação da autoridade impetrada sobre o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se