MS 27364 - DECISAO

MS 27364 - DECISAO

Não havendo prova de que o indeferimento do pedido de prorrogação da carência do FIES decorreu de ato diretamente imputável ao Ministro de Estado da Saúde, impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam; ademais, as demais autoridades impetradas não figuram no rol do art. 105, I, b, da CF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, devendo o mandado de segurança ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Ministro e os autos remetidos ao juízo de origem.

Parties
Impetrante: ABRAÃO IURI MEDERIOS ANGELIM; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE; Impetrado: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Impetrado: PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito E Declaração De Incompetência
Outcome
Extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE por ilegitimidade passiva ad causam; declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança em relação às demais autoridades impetradas; determinação de baixa dos autos...
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prorrogação Do Período De Carência Do FIES, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Financeiro Mandado De Segurança Prorrogação Do Período De Carência Do FIES Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ABRAÃO IURI MEDERIOS ANGELIM

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Impetrado

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito E Declaração De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde para figurar no polo passivo do writ
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança contra as demais autoridades impetradas
  3. 3 Interpretação da Lei 10.260/2001 quanto à extensão do período de carência do FIES para residentes médicos

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que o indeferimento do pedido de prorrogação da carência do FIES decorreu de ato diretamente imputável ao Ministro de Estado da Saúde, impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam; ademais, as demais autoridades impetradas não figuram no rol do art. 105, I, b, da CF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, devendo o mandado de segurança ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Ministro e os autos remetidos ao juízo de origem.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE por ilegitimidade passiva ad causam; declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança em relação às demais autoridades impetradas; determinação de baixa dos autos...

Orders

  • Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, em relação ao MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE por ilegitimidade passiva ad causam.
  • Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança em relação às demais autoridades impetradas.