MS 27418 - DECISAO

MS 27418 - DECISAO

Porquanto o ato impugnado nos autos é mera manifestação da administração sobre a não satisfação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial e não há comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Cidadania, verifica-se a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e a remessa dos autos ao juízo federal de origem.

Parties
Impetrante: ENY DO CARMO FRANCO PEREIRA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Cidadania; Autoridade Coatora: Presidente da CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Reconhecendo Ilegitimidade Passiva E Determinando Remessa
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania; remessa dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Atos Administrativos, Remessa Ao Juízo Ordinário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Atos Administrativos Remessa Ao Juízo Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENY DO CARMO FRANCO PEREIRA

Impetrante

Ministro de Estado da Cidadania

Autoridade Coatora

Presidente da CAIXA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Reconhecendo Ilegitimidade Passiva E Determinando Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra Ministro quando o ato impugnado é manifestação administrativa de entidade subordinada
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro quando não há comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao juízo de origem em razão de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Porquanto o ato impugnado nos autos é mera manifestação da administração sobre a não satisfação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial e não há comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Cidadania, verifica-se a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e a remessa dos autos ao juízo federal de origem.

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania; remessa dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Cidadania.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Federal de Muriaé/MG.