AREsp 1727097 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a Lei nº 13.454/2017 não revogou o art. 12 da Lei nº 6.360/1976 que exige registro para os produtos, de modo que a RDC nº 50/2014 permanece aplicável vedando a manipulação das substâncias sem registro; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: Quality Farmácia de Manipulação Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Manipulação Farmacêutica, Regulamentação Sanitária, RDC 50/2014, RDC 58/2007, Lei 13.454/2017, Lei Nº 6.360/1976, Registro De Medicamentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Quality Farmácia de Manipulação Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Interpretação do art. 1º da Lei nº 13.454/2017
- 2 Prevalência ou revogação da RDC nº 50/2014 em face da Lei nº 13.454/2017
- 3 Obrigatoriedade de registro de medicamentos nos termos do art. 12 da Lei nº 6.360/1976
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a Lei nº 13.454/2017 não revogou o art. 12 da Lei nº 6.360/1976 que exige registro para os produtos, de modo que a RDC nº 50/2014 permanece aplicável vedando a manipulação das substâncias sem registro; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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