RMS 49531 - DECISAO

RMS 49531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido registrou fundamentação adequada e suficiente, as garantias do contraditório e ampla defesa foram observadas no PAD, a técnica de fundamentação per relationem é admissível e não houve padrão de nulidade; além disso, as provas constantes dos autos demonstram a incompatibilidade da conduta do impetrante com sua permanência na Polícia Militar, justificando a aplicação da pena de demissão como proporcional e adequada.

Parties
Impetrante: AndréLuiz Gonçalves; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Fundamentação Per Relationem, Ampla Defesa E Contraditório, Presunção De Inocência
Processual Civil Direito Administrativo Processo Penal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão Fundamentação Per Relationem Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

AndréLuiz Gonçalves

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do ato administrativo
  2. 2 uso e admissibilidade da motivação per relationem
  3. 3 suficiência de provas no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido registrou fundamentação adequada e suficiente, as garantias do contraditório e ampla defesa foram observadas no PAD, a técnica de fundamentação per relationem é admissível e não houve padrão de nulidade; além disso, as provas constantes dos autos demonstram a incompatibilidade da conduta do impetrante com sua permanência na Polícia Militar, justificando a aplicação da pena de demissão como proporcional e adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.