AREsp 1827915 - DECISAO

AREsp 1827915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão relativa à Lei 7.116/1983 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) a alegação de violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: VERA MARIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Expedição De Segunda Via De Documento De Identidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo/civil Mandado De Segurança Expedição De Segunda Via De Documento De Identidade Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

VERA MARIA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional que cabe ao STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão relativa à Lei 7.116/1983 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) a alegação de violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.