AREsp 1754478 - DECISAO

AREsp 1754478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a análise das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e determinadas questões não estavam prequestionadas na decisão recorrida, impedindo sua apreciação (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Município de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cargo Em Comissão, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cargo Em Comissão Princípio Da Congruência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Rondonópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, 1.021 §3º e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 alegada violação dos arts. 326 e 492 do CPC/2015 (congruência entre causa de pedir e decisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a análise das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e determinadas questões não estavam prequestionadas na decisão recorrida, impedindo sua apreciação (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.