MS 27454 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque se trata de impetração contra decisão judicial que é passível de recurso e não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta; a via mandamental não se presta como sucedâneo recursal, estando o acórdão impugnado devidamente fundamentado, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser protegido pelo writ.

Parties: Impetrante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (art. 10 Da Lei N.12.016/2009)
Outcome: Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics: Mandado De Segurança, Assistência Judiciária Gratuita, Teratologia, Sucedâneo Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Assistência Judiciária Gratuita Teratologia Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Impetrante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (art. 10 Da Lei N.12.016/2009)

Legal Issues

1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
2 Presença ou não de teratologia no acórdão impugnado
3 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n.12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.
Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n.105/STJ.