RMS 65930 - DECISAO

RMS 65930 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte, incidindo a Súmula n. 187 (deserção), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉLIO AUGUSTO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Custas Processuais, Deserção
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Custas Processuais Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉLIO AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte, incidindo a Súmula n. 187 (deserção), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso considerado deserto (deserção)
  • Publique-se