REsp 1912072 - DECISAO

REsp 1912072 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que: (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões decisivas; (ii) parte das alegações aponta matéria de índole constitucional cuja apreciação compete ao STF; e (iii) faltou o prequestionamento indispensável em relação a determinados dispositivos invocados, tornando inviável o exame pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS; Recorrida: DROGARIA ARAUJO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Horário De Funcionamento De Farmácias E Drogarias, Competência Legislativa Municipal (art. 30, I, Cr/88), Lei Municipal 3.895/01, Lei Federal 5.991/73, Medida Provisória 811/19, Medida Provisória 881/19, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 491 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Horário De Funcionamento De Farmácias E Drogarias Competência Legislativa Municipal (art. 30, I, Cr/88) Lei Municipal 3.895/01 Lei Federal 5.991/73 +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

Recorrente

DROGARIA ARAUJO S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do município para regulamentar horário do comércio local
  2. 2 aplicabilidade de normas federais e medida provisória sobre funcionamento de drugstores
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que: (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões decisivas; (ii) parte das alegações aponta matéria de índole constitucional cuja apreciação compete ao STF; e (iii) faltou o prequestionamento indispensável em relação a determinados dispositivos invocados, tornando inviável o exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial