RMS 64691 - DECISAO

RMS 64691 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário, pois a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que sustentou a impossibilidade de reenquadramento por lei posterior à aposentadoria, nos termos do Tema 439/STF), autorizando-se, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, a decisão monocrática de não conhecimento; aplica-se analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: MARGARIDA VIANA BARBOSA; Autoridade Coatora: Diretor Presidente do Instituto Previdenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direitos Dos Servidores Públicos Inativos, Reenquadramento, Paridade, Reestruturação De Carreira, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Direitos Dos Servidores Públicos Inativos Reenquadramento Paridade Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

MARGARIDA VIANA BARBOSA

Impetrante/recorrente

Diretor Presidente do Instituto Previdenciário

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento de servidor público inativo por lei de reestruturação promulgada após a aposentadoria
  2. 2 Existência de direito adquirido a regime jurídico e paridade remuneratória
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 439/STF (Tese 357 RE 606.199)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário, pois a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que sustentou a impossibilidade de reenquadramento por lei posterior à aposentadoria, nos termos do Tema 439/STF), autorizando-se, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, a decisão monocrática de não conhecimento; aplica-se analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.