RMS 66034 - DECISAO

RMS 66034 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem denegou a segurança com fundamento autônomo e suficiente — falta de previsão legal e ausência de exposição permanente e habitual conforme art. 122 da Lei Estadual 10.426/90 — e tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF, de modo que a decisão recorrida se mantém.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Exposição Ao COVID 19, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante 37/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Exposição Ao COVID 19 Súmula 283/stf Súmula Vinculante 37/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 ausência de previsão legal para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem denegou a segurança com fundamento autônomo e suficiente — falta de previsão legal e ausência de exposição permanente e habitual conforme art. 122 da Lei Estadual 10.426/90 — e tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF, de modo que a decisão recorrida se mantém.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se