RMS 55446 - DECISAO

RMS 55446 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo da impetrante, visto que sua aprovação ocorreu apenas para cadastro de reserva e não houve prova de preterição arbitrária ou contratação irregular que convertesse a expectativa em direito objetivo; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para antecipar execução de título oriundo de ação civil pública ou de ajuste, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Parties
Recorrente: Jenaína Sandim de Oliveira; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Isonomia, Discriminação Por Sexo, Preterição Administrativa, Execução De Título De Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Jenaína Sandim de Oliveira

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato integrante do cadastro de reserva
  2. 2 aplicabilidade de limitação por sexo em concurso público da Polícia Militar
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade originalmente indicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo da impetrante, visto que sua aprovação ocorreu apenas para cadastro de reserva e não houve prova de preterição arbitrária ou contratação irregular que convertesse a expectativa em direito objetivo; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para antecipar execução de título oriundo de ação civil pública ou de ajuste, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.