REsp 1616074 - ACORDAO

REsp 1616074 - ACORDAO

Conhecido o direito ao crédito por meio de mandado de segurança, a declaração de compensabilidade tem efeitos prospectivos e a efetiva restituição ou compensação deve ser efetuada na esfera administrativa ou por execução judicial para recebimento por precatório; admitir ordem de restituição em espécie no mandamus equivaleria a transformar a ação mandamental em ação de cobrança, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CERÂMICA URUSSANGA S/A; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Precatório, Súmula 213 Do STJ, Súmula 461 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição De Indébito Precatório Súmula 213 Do STJ Súmula 461 Do STJ

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Parties

CERÂMICA URUSSANGA S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para declarar direito à compensação tributária
  2. 2 Se, declarada a compensabilidade, o juiz pode assegurar a restituição em espécie na via mandamental
  3. 3 Se cabe ao contribuinte optar entre compensação administrativa e recebimento por precatório

Ratio Decidendi

Conhecido o direito ao crédito por meio de mandado de segurança, a declaração de compensabilidade tem efeitos prospectivos e a efetiva restituição ou compensação deve ser efetuada na esfera administrativa ou por execução judicial para recebimento por precatório; admitir ordem de restituição em espécie no mandamus equivaleria a transformar a ação mandamental em ação de cobrança, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno