REsp 1511350 - DECISAO

REsp 1511350 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança repressivo que impugna autos de infração (ato administrativo único e de efeito concreto), o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a fluir a partir da ciência do ato impugnado (notificação para pagamento); no caso, a impetração foi apresentada fora desse prazo, configurando decadência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Compensação Tributária, Autuação Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Compensação Tributária Autuação Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 caráter preventivo versus repressivo do mandado de segurança
  3. 3 direito à compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança repressivo que impugna autos de infração (ato administrativo único e de efeito concreto), o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a fluir a partir da ciência do ato impugnado (notificação para pagamento); no caso, a impetração foi apresentada fora desse prazo, configurando decadência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.