RMS 52877 - DECISAO

RMS 52877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a petição inicial foi reconhecida como inepta por apresentar incompatibilidade lógica entre a narrativa fática (reconhecimento de que a exoneração decorre do cumprimento de decisão do STF na ADI 4876) e a conclusão/pretensão, sendo as autoridades adstritas ao cumprimento da decisão do Supremo, e porque, na hipótese de inconstitucionalidade evidente, cabe à Administração anular atos de nomeação, com inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Parties
Impetrante/recorrente: Heleno Polisseni Cordeiro; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inépcia Da Inicial, Declaração De Inconstitucionalidade, Efeito Vinculante, Decadência Administrativa, Exoneração De Servidor Público, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Inépcia Da Inicial Declaração De Inconstitucionalidade Efeito Vinculante Decadência Administrativa +2 more

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Parties

Heleno Polisseni Cordeiro

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por incompatibilidade lógica entre fatos narrados e pedido
  2. 2 incidência do efeito vinculante e erga omnes das decisões do STF em controle concentrado (ADI 4876)
  3. 3 aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em casos de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a petição inicial foi reconhecida como inepta por apresentar incompatibilidade lógica entre a narrativa fática (reconhecimento de que a exoneração decorre do cumprimento de decisão do STF na ADI 4876) e a conclusão/pretensão, sendo as autoridades adstritas ao cumprimento da decisão do Supremo, e porque, na hipótese de inconstitucionalidade evidente, cabe à Administração anular atos de nomeação, com inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.