RMS 65418 - ACORDAO

RMS 65418 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso porque a documentação trazida aos autos não é suficiente para demonstrar, de plano, o direito líquido e certo à expedição do certificado/diploma diante das denúncias de fraude e do encerramento da instituição de ensino, o que impõe dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA LEANDRA DE FARIAS; Impetrado/administrado: Secretário Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário não provido / Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fraude Na Emissão De Certificados, Ensino Médio, Reconhecimento De Conclusão De Curso
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Fraude Na Emissão De Certificados Ensino Médio +1 more

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Parties

MARIA LEANDRA DE FARIAS

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/administrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante demonstrou direito líquido e certo à expedição do certificado/diploma de conclusão do ensino médio
  2. 2 Se a documentação acostada aos autos é suficiente diante de denúncias de fraude e do encerramento da instituição de ensino
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a documentação trazida aos autos não é suficiente para demonstrar, de plano, o direito líquido e certo à expedição do certificado/diploma diante das denúncias de fraude e do encerramento da instituição de ensino, o que impõe dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido / Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Ressalva-se à parte o acesso à via ordinária para buscar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio.