RMS 65176 - DECISAO

RMS 65176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente ingressou no serviço de registro por designação interina e não por prévia aprovação em concurso público específico para serventias extrajudiciais, de modo que não preenche o requisito constitucional do art. 236, § 3º; a Lei 13.489/2017 preserva apenas remoções de quem ingressou por concurso, não sendo aplicável ao caso, inexistindo direito líquido e certo à titularidade.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ CARLOS VENANCIO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrado/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aplicabilidade Da Lei 13.489/2017, Art. 236, § 3º Da Constituição Federal, Concurso Público, Remoção De Serventias Extrajudiciais, Resolução CNJ Nº 80/2009
Direito Constitucional Direito Administrativo Atividade Notarial E Registral Mandado De Segurança Aplicabilidade Da Lei 13.489/2017 Art. 236, § 3º Da Constituição Federal Concurso Público Remoção De Serventias Extrajudiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS VENANCIO

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Federal 13.489/2017 se aplica ao caso concreto do recorrente
  2. 2 Se o ingresso por remoção exige prévia aprovação em concurso público nos termos do art. 236, § 3º, da CF/1988
  3. 3 Se houve direito líquido e certo à titularidade da serventia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente ingressou no serviço de registro por designação interina e não por prévia aprovação em concurso público específico para serventias extrajudiciais, de modo que não preenche o requisito constitucional do art. 236, § 3º; a Lei 13.489/2017 preserva apenas remoções de quem ingressou por concurso, não sendo aplicável ao caso, inexistindo direito líquido e certo à titularidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Defiro o requerimento de restituição das custas recolhidas em dobro.