RMS 56609 - DECISAO

RMS 56609 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão de nomeação decorre de obrigação reconhecida em ação civil pública coletiva e sua execução depende de liquidação da sentença coletiva e de comprovação da disponibilidade de recursos (valor do SIMVE); o mandado de segurança é via inadequada por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, inexistindo direito líquido e certo demonstrado de plano, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: Fernando Magno de Oliveira Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Passiva

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Parties

Fernando Magno de Oliveira Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato em cadastro de reserva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de nomeação decorre de obrigação reconhecida em ação civil pública coletiva e sua execução depende de liquidação da sentença coletiva e de comprovação da disponibilidade de recursos (valor do SIMVE); o mandado de segurança é via inadequada por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, inexistindo direito líquido e certo demonstrado de plano, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.