AREsp 1838711 - DECISAO

AREsp 1838711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo de lei federal apontado como violado não contém comando normativo específico apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegada violação dependeria do exame de norma infralegal (orientação normativa), caracterizando ofensa meramente indireta/reflexa, e não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS; Impetrante: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Pelo RGPS, Vacância De Cargo Público, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Pelo RGPS Vacância De Cargo Público Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de aposentadoria pelo RGPS determina a vacância do cargo público e autoriza a exoneração do servidor
  2. 2 Se há violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial ou se incide a Súmula 284/STF por falta de comando normativo
  3. 3 Se a alegação de violação demanda exame de norma infralegal (orientação normativa) e, portanto, é matéria indireta/reflexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo de lei federal apontado como violado não contém comando normativo específico apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegada violação dependeria do exame de norma infralegal (orientação normativa), caracterizando ofensa meramente indireta/reflexa, e não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.