MS 27259 - DECISAO

MS 27259 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a hipótese envolve impugnação de decisão unipessoal proferida em 2º grau por órgão de Tribunal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária (art. 105, I, b, CF/88 e Súmula 41/STJ) e há meio específico de impugnação (agravo interno, art. 1.021 CPC/15), sendo inadequado o uso do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF); assim, aplica-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: ESPÓLIO DE MARIA ROSÁRIA RODRIGUES RAMOS; Impetrado: Desembargador Castro Figliolia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Inadequação Da Via, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Decisão Monocrática Agravo Interno Inadequação Da Via Súmula 41/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA ROSÁRIA RODRIGUES RAMOS

Impetrante

Desembargador Castro Figliolia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 inadequação do mandado de segurança contra decisão judicial unipessoal impugnável por agravo interno
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial por incompetência da Corte

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a hipótese envolve impugnação de decisão unipessoal proferida em 2º grau por órgão de Tribunal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária (art. 105, I, b, CF/88 e Súmula 41/STJ) e há meio específico de impugnação (agravo interno, art. 1.021 CPC/15), sendo inadequado o uso do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF); assim, aplica-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.