REsp 1907276 - DECISAO

REsp 1907276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a matéria controvertida demandava interpretação de normas municipais cuja análise é vedada ao STJ por força da Súmula 280 do STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator, monocraticamente, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CASSIA MARIA VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional Por Tempo De Serviço, Sexta Parte, Aposentadoria, Incidência De Verbas Incorporadas Na Remuneração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Do STJ Para Análise De Lei Municipal (súmula 280 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Mandado De Segurança Adicional Por Tempo De Serviço Sexta Parte Aposentadoria Incidência De Verbas Incorporadas Na Remuneração +2 more

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Parties

CASSIA MARIA VIEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre proventos com gratificação incorporada
  3. 3 inviabilidade de exame de normas municipais pelo STJ (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a matéria controvertida demandava interpretação de normas municipais cuja análise é vedada ao STJ por força da Súmula 280 do STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator, monocraticamente, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.