RMS 64141 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido decidiu sobre a ausência de requisito de admissibilidade do mandado de segurança, matéria de natureza infraconstitucional alcançada pelo Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), tornando inadmissível o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
- Parties
- Recorrente: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Admissibilidade, Seletividade Do ICMS, Impugnação De Lei Em Tese
Case Brief
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Parties
BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança
- 2 natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
- 3 alegada violação do princípio da seletividade do ICMS sobre energia elétrica
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido decidiu sobre a ausência de requisito de admissibilidade do mandado de segurança, matéria de natureza infraconstitucional alcançada pelo Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), tornando inadmissível o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- negar-se seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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