REsp 1928782 - DECISAO

REsp 1928782 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no âmbito do mandado de segurança, a pretensão de restituição do indébito tributário via expedição de precatório não é adequada, sendo a opção pela compensação ou restituição referida à restituição administrativa, e por existir incompatibilidade da via mandamental com fase de cumprimento e satisfação via precatório, conforme súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Paulo Flávio de Melo Carvalho; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Precatório, Compensação Tributária, Opção De Restituição, Súmula
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Precatório Compensação Tributária Opção De Restituição Súmula

Case Brief

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Parties

Paulo Flávio de Melo Carvalho

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança permite a restituição de indébito tributário por meio de expedição de precatório
  2. 2 alcance da Súmula 461 do STJ quanto à opção entre precatório e compensação no âmbito do mandado de segurança
  3. 3 compatibilidade da Lei 12.016/2009 com fase de cumprimento nos moldes do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no âmbito do mandado de segurança, a pretensão de restituição do indébito tributário via expedição de precatório não é adequada, sendo a opção pela compensação ou restituição referida à restituição administrativa, e por existir incompatibilidade da via mandamental com fase de cumprimento e satisfação via precatório, conforme súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.