RMS 63953 - DECISAO

RMS 63953 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, hipótese de natureza infraconstitucional cuja apreciação não comporta repercussão geral nos termos do Tema 318/STF, inexistindo julgamento de mérito, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Súmula 266/stf, Tema 318/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS ST Substituição Tributária Repercussão Geral Admissibilidade Do Mandado De Segurança +2 more

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Parties

RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, hipótese de natureza infraconstitucional cuja apreciação não comporta repercussão geral nos termos do Tema 318/STF, inexistindo julgamento de mérito, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.