RMS 66090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há prova cabal e incontroversa da integridade da saúde psíquica do recorrente nos autos; ao contrário, os documentos indicam quadro sugestivo de inaptidão, e o mandado de segurança não é via adequada para promover dilação probatória necessária à comprovação da alegada ilegalidade do ato administrativo de exclusão.

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Exame Psicotécnico, Concurso Público, Ato Administrativo, Inaptidão Por Saúde Mental, Eliminação De Candidato
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Dilação Probatória Prova Pré Constituída Exame Psicotécnico Concurso Público +3 more

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Parties

Recorrente

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstrar aptidão psíquica para o cargo policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova cabal e incontroversa da integridade da saúde psíquica do recorrente nos autos; ao contrário, os documentos indicam quadro sugestivo de inaptidão, e o mandado de segurança não é via adequada para promover dilação probatória necessária à comprovação da alegada ilegalidade do ato administrativo de exclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.