MS 23191 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ilegalidade apontada no PAD, apesar das oportunidades concedidas para juntada do processo disciplinar; por isso, não se comprovou direito líquido e certo e a via mandamental mostrou-se inadequada diante da necessidade de dilação probatória.

Parties
Impetrante: ROSAMEIRE COELHO MAROCO; Impetrado: Sr. Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Pena De Suspensão Disciplinar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

ROSAMEIRE COELHO MAROCO

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 inadequação da via mandamental quando exigida dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ilegalidade apontada no PAD, apesar das oportunidades concedidas para juntada do processo disciplinar; por isso, não se comprovou direito líquido e certo e a via mandamental mostrou-se inadequada diante da necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefere-se a petição inicial, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Embargos declaratórios de fls. 95/111e prejudicados.