RMS 66037 - DECISAO

RMS 66037 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de legislação/regulamentação específica para concessão do adicional de insalubridade e falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo), sendo tal omissão suficiente para manter a decisão denegatória do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: BRENO KLEBER ANTERO DA SILVA; Autoridade Coatora/respondente: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Pandemia COVID 19, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Pandemia COVID 19 Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BRENO KLEBER ANTERO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do adicional de insalubridade a policial militar em razão de exposição ao coronavírus
  2. 2 Necessidade de norma regulamentadora para concessão do adicional de insalubridade a servidor público
  3. 3 Requisito do direito líquido e certo e prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de legislação/regulamentação específica para concessão do adicional de insalubridade e falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo), sendo tal omissão suficiente para manter a decisão denegatória do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário