RMS 64909 - DECISAO

RMS 64909 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a impetração visava, de forma autônoma, a declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais (ataque contra lei em tese), sendo tal via inadequada nos termos da Súmula 266 do STF; ademais, a recorrente deixou de combater a conclusão de decadência referente ao prazo de 120 dias, o que inviabiliza a via mandamental.

Parties
Impetrante: Maria do Carmo Almeida Carneiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade, Carreira Do Magistério, Decadência, Direito Líquido E Certo, Súmula 266 STF
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Carreira Do Magistério Decadência Direito Líquido E Certo Súmula 266 STF

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Parties

Maria do Carmo Almeida Carneiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incabimento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF)
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12016/2009)
  3. 3 ausência de demonstracão de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a impetração visava, de forma autônoma, a declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais (ataque contra lei em tese), sendo tal via inadequada nos termos da Súmula 266 do STF; ademais, a recorrente deixou de combater a conclusão de decadência referente ao prazo de 120 dias, o que inviabiliza a via mandamental.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.