RMS 52773 - DECISAO

RMS 52773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação do STJ: a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF (ADI 4.876) produz efeitos erga omnes e vinculantes, obrigando a autoridade estadual ao cumprimento da decisão, de modo que as exonerações decorrentes dessa declaração não se mostram ilegais; ademais, a admissão de contratos temporários, nos termos constitucionais, não implica automaticamente preterição de aprovados, e normas de caráter abstrato/geral não são passíveis de ataque em mandado de segurança em tese.

Parties
Recorrente: Adriana Montes Justino Gardingoe outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exoneração De Servidor Público, Declaração De Inconstitucionalidade, Efeito Vinculante, Contratações Temporárias, Competência
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Exoneração De Servidor Público Declaração De Inconstitucionalidade Efeito Vinculante Contratações Temporárias +1 more

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Parties

Adriana Montes Justino Gardingoe outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de autoridade estadual
  2. 2 efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade (eficácia erga omnes e vinculante)
  3. 3 possibilidade de reintegração após decisão do STF que declarou inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação do STJ: a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF (ADI 4.876) produz efeitos erga omnes e vinculantes, obrigando a autoridade estadual ao cumprimento da decisão, de modo que as exonerações decorrentes dessa declaração não se mostram ilegais; ademais, a admissão de contratos temporários, nos termos constitucionais, não implica automaticamente preterição de aprovados, e normas de caráter abstrato/geral não são passíveis de ataque em mandado de segurança em tese.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.