AREsp 1833631 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpen), Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (284, 282, 356)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 litispendência
- 2 perda de objeto
- 3 violação dos arts. 165 e 206 do CTN
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment