RMS 65684 - DECISAO

RMS 65684 - DECISAO

Recurso desprovido porque não há previsão legal que institua adicional de insalubridade para policiais militares do Estado de Pernambuco em razão da exposição ao COVID-19, além da ausência de prova pré-constituída (laudo/ documentação) que demonstre direito líquido e certo; o Judiciário não pode criar vantagem remuneratória sem amparo legal.

Parties
Recorrente (impetrante): CARLOS MARIO BEZERRA DA SILVA; Impetrado (autoridade Coatora): COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, COVID 19, Direito Líquido E Certo, Separação Dos Poderes
Constitucional Administrativo Processual Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade COVID 19 Direito Líquido E Certo Separação Dos Poderes

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Parties

CARLOS MARIO BEZERRA DA SILVA

Recorrente (impetrante)

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se há previsão normativa autorizadora do pagamento de adicional de insalubridade a policiais militares em razão da exposição ao novo coronavírus (COVID-19)
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para pleitear vantagem remuneratória na ausência de direito líquido e certo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e de laudo que comprove condições insalubres

Ratio Decidendi

Recurso desprovido porque não há previsão legal que institua adicional de insalubridade para policiais militares do Estado de Pernambuco em razão da exposição ao COVID-19, além da ausência de prova pré-constituída (laudo/ documentação) que demonstre direito líquido e certo; o Judiciário não pode criar vantagem remuneratória sem amparo legal.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.