REsp 1931981 - DECISAO

REsp 1931981 - DECISAO

Diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e de que, na cobrança de parcelas anteriores à impetração, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no writ, deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal data como termo inicial dos juros.

Parties
Recorrente: Valdir Costa Borges e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Mandado De Segurança, Juros Moratórios, Prescrição, Servidores Públicos Militares, Quinqüênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Juros Moratórios Prescrição Servidores Públicos Militares Quinqüênios +2 more

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Parties

Valdir Costa Borges e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ajuizada por mandado de segurança?
  2. 2 A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança?

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e de que, na cobrança de parcelas anteriores à impetração, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no writ, deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal data como termo inicial dos juros.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.