MS 27199 - DECISAO

MS 27199 - DECISAO

A impetração foi indeferida porque o agravo em recurso especial foi apreciado e não conhecido em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óbice da Súmula 7), conclusão confirmada pelo agravo interno da 2ª Turma; não há teratologia, ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar mandado de segurança contra ato colegiado do STJ, razão pela qual não se comprovou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: LOCALIZA RENT A CAR S.A; Autoridade Coatora: 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; Ré: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 212 Do Ristj)
Outcome
petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pena De Perdimento, Súmula 7 Do STJ, Teratologia, Direito Líquido E Certo, Culpa in Vigilando
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Pena De Perdimento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A

Impetrante

2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 212 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão colegiada do STJ
  2. 2 suficiência da impugnação específica dos fundamentos para conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 existência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida porque o agravo em recurso especial foi apreciado e não conhecido em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óbice da Súmula 7), conclusão confirmada pelo agravo interno da 2ª Turma; não há teratologia, ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar mandado de segurança contra ato colegiado do STJ, razão pela qual não se comprovou direito líquido e certo.

Court Disposition

petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.