RMS 65548 - DECISAO

RMS 65548 - DECISAO

Negou-se provimento porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial passível de recurso, sem demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional admissibilidade do medida; a decisão atacada, fundada no CTN e em procedimento fiscal, não se revelou manifestamente teratológica e os impetrantes tiveram ciência e foram citados na execução fiscal, aplicando-se a Súmula 267/STF conjugada com precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: ELTON VINÍCIUS BRASIL DINIZ; Impetrante: E. V. B DINIZ-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Formação De Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj, Sucessão Tributária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Constitucional Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Formação De Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens +4 more

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Parties

ELTON VINÍCIUS BRASIL DINIZ

Impetrante

E. V. B DINIZ-ME

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Reconhecimento de indícios de formação de grupo econômico e inclusão no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial passível de recurso, sem demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional admissibilidade do medida; a decisão atacada, fundada no CTN e em procedimento fiscal, não se revelou manifestamente teratológica e os impetrantes tiveram ciência e foram citados na execução fiscal, aplicando-se a Súmula 267/STF conjugada com precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se