RMS 66092 - DECISAO

RMS 66092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não regularizada após intimação, aplicando-se a jurisprudência do Tribunal sobre obrigatoriedade da guia e do comprovante, e, por consequência, o pedido de antecipação de tutela foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ NELSON NUNES AZEVEDO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ NELSON NUNES AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequado recolhimento do preparo
  2. 2 ausência da guia de recolhimento das custas do STJ
  3. 3 consequência de deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não regularizada após intimação, aplicando-se a jurisprudência do Tribunal sobre obrigatoriedade da guia e do comprovante, e, por consequência, o pedido de antecipação de tutela foi julgado prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicado o pedido de antecipação da tutela de urgência