AREsp 1311164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em provas, concluiu que a CDA protestada corresponde a crédito tributário diverso daquele discutido em processo administrativo; o exame do recurso especial exigiria reexame do substrato fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e impedia também o exame do alegado dissídio jurisprudencial por impossibilidade de demonstração de similitude fática.

Parties
Agravante: ICOMM GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Em Dívida Ativa, Protesto De CDA, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Art. 151, III, Do CTN, Admissibilidade De Recursos
Direito Tributário Processo Mandado De Segurança Inscrição Em Dívida Ativa Protesto De CDA Recuso Especial Súmula 7/stj Art. 151, Iii, Do CTN +1 more

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Parties

ICOMM GROUP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de processo administrativo fiscal em curso impede a inscrição em dívida ativa e o protesto de CDA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 151, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em provas, concluiu que a CDA protestada corresponde a crédito tributário diverso daquele discutido em processo administrativo; o exame do recurso especial exigiria reexame do substrato fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e impedia também o exame do alegado dissídio jurisprudencial por impossibilidade de demonstração de similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial origina-se de mandado de segurança.