RMS 65363 - ACORDAO

RMS 65363 - ACORDAO

O Secretário de Estado da Fazenda não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute lançamento fiscal; não estavam presentes os requisitos para aplicação da teoria da encampação, cuja aceitação importaria na modificação da competência jurisdicional; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão de extinção; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda em mandado de segurança que discute lançamento fiscal
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O Secretário de Estado da Fazenda não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute lançamento fiscal; não estavam presentes os requisitos para aplicação da teoria da encampação, cuja aceitação importaria na modificação da competência jurisdicional; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão de extinção; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015