AREsp 1753510 - DECISAO

Parties: Impetrante: Laís Paranhos Pita; Recorrente (agravante) / Autoridade Pública: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Autoridade Coatora: Pró-Reitor de Graduação - PROGRAD; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Registro e Controle Acadêmico - DRCA; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Transferência Voluntária De Estudante, Edital De Concurso, Limitação De Carga Horária, Autonomia Universitária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Laís Paranhos Pita

Impetrante

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente (agravante) / Autoridade Pública

Reitor da Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Autoridade Coatora

Pró-Reitor de Graduação - PROGRAD

Autoridade Coatora

Diretor do Departamento de Registro e Controle Acadêmico - DRCA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

1 legalidade de limite de carga horária imposto por edital para transferência voluntária
2 existência de direito líquido e certo apto a ser demonstrado por prova pré-constituída em mandado de segurança
3 prejuízo a terceiros e preenchimento de vaga ofertada