RMS 51717 - DECISAO

RMS 51717 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes trazidos pelo acórdão do Tribunal de origem (falta de prova do direito invocado e modulação do STF que manteve o regime especial por cinco exercícios), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que obsta o provimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Regime Especial De Pagamento De Precatórios, Emenda Constitucional N. 62/2009, Súmulas STF (283, 284), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatórios Regime Especial De Pagamento De Precatórios Emenda Constitucional N. 62/2009 Súmulas STF (283, 284) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Emenda Constitucional n.62/2009
  2. 2 aplicabilidade do regime especial de pagamento de precatórios ao caso concreto
  3. 3 legalidade do sequestro de parcela anual para pagamento de precatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes trazidos pelo acórdão do Tribunal de origem (falta de prova do direito invocado e modulação do STF que manteve o regime especial por cinco exercícios), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que obsta o provimento do recurso ordinário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.