AREsp 1823694 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado (nos Autos De Origem): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO; Impetrado (nos Autos De Origem): PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Efeitos Concretos Vs Lei Em Tese, Vício De Iniciativa, Competência Legislativa Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Efeitos Concretos Vs Lei Em Tese Vício De Iniciativa +1 more

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Parties

ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Impetrado (nos Autos De Origem)

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Impetrado (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Se a Lei Municipal nº 4.262/2013 tem efeito concreto que autorize mandado de segurança ou se é lei em tese (Súmula 266/STF)
  3. 3 Se existia direito líquido e certo da impetrante decorrente de aplicação concreta da lei que justificasse a via mandamental