REsp 1902710 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, impossibilitando o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Recorrido: GENILSON DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrente

GENILSON DA SILVA CARNEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, impossibilitando o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade quando aplicável.