RMS 65364 - ACORDAO

RMS 65364 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; conforme RE 837311/PI, o surgimento de novas vagas não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além das vagas previstas no edital, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; no caso concreto não há prova pré-constituída de vagas efetivas ou de preterição suficiente para alcançar a posição da agravante, e a contratação temporária não prova, por si só, a preterição; assim, ausente o direito líquido e certo, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratação Temporária, Preceitos E Precedentes, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Contratação Temporária Preceitos E Precedentes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas gera direito automático à nomeação de aprovados além das vagas
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída e direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; conforme RE 837311/PI, o surgimento de novas vagas não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além das vagas previstas no edital, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; no caso concreto não há prova pré-constituída de vagas efetivas ou de preterição suficiente para alcançar a posição da agravante, e a contratação temporária não prova, por si só, a preterição; assim, ausente o direito líquido e certo, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015