RMS 65677 - DECISAO

RMS 65677 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário ante o não atendimento ao princípio da dialeticidade: a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a ausência de legislação/regulamentação específica e a necessidade de dilação probatória), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não teve seguimento e a liminar restou prejudicada.

Parties
Impetrante/recorrente: DIEGO MICHELL MÁXIMO PEREIRA; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Impetrado/recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido; liminar prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Pandemia Covid 19, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Pandemia Covid 19 Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DIEGO MICHELL MÁXIMO PEREIRA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inadequação da via eleita
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação da exposição ao risco
  3. 3 ausência de legislação/regulamentação específica para concessão do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário ante o não atendimento ao princípio da dialeticidade: a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a ausência de legislação/regulamentação específica e a necessidade de dilação probatória), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não teve seguimento e a liminar restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso não conhecido; liminar prejudicada

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Prejudicada a liminar