REsp 1668773 - DECISAO

REsp 1668773 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por inobservância de requisitos formais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem afastou corretamente a legitimidade passiva do INCRA, por ser a Secretaria da Receita Federal do Brasil a autoridade competente para arrecadar as contribuições (art.33 Lei nº8.212/1991).

Parties
Recorrente: Minusa Industrias Mecânicas S.A e Filial(is); Recorrido: União; Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Competência Para Arrecadação De Contribuições
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Competência Para Arrecadação De Contribuições

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Parties

Minusa Industrias Mecânicas S.A e Filial(is)

Recorrente

União

Recorrido

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o INCRA tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute exigência de contribuição
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Qual é a competência para fiscalização, cobrança e arrecadação das contribuições devidas a outras entidades

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por inobservância de requisitos formais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem afastou corretamente a legitimidade passiva do INCRA, por ser a Secretaria da Receita Federal do Brasil a autoridade competente para arrecadar as contribuições (art.33 Lei nº8.212/1991).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.