RMS 65683 - DECISAO

RMS 65683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há lei específica que institua o adicional de insalubridade para policiais militares de Pernambuco em razão da exposição ao coronavírus, faltando, assim, direito líquido e certo; além disso, a pretensão dependia de produção probatória sobre a habitualidade e permanência da exposição, o que torna inadequada a via do mandado de segurança e imporia ao Judiciário atuação normativa vedada pela Súmula 37/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: Daniel da Silva Almeida; Autoridade Coatora/impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido/impetrado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, COVID 19, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Omissão Administrativa, Princípio Da Legalidade, Súmula 37 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade COVID 19 Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Omissão Administrativa +2 more

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Parties

Daniel da Silva Almeida

Recorrente/impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora/impetrado

Estado de Pernambuco

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de adicional de insalubridade a policial militar por exposição ao COVID-19
  2. 2 Necessidade de norma legal/regulamentadora para percepção do adicional de insalubridade
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança quando a pretensão depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há lei específica que institua o adicional de insalubridade para policiais militares de Pernambuco em razão da exposição ao coronavírus, faltando, assim, direito líquido e certo; além disso, a pretensão dependia de produção probatória sobre a habitualidade e permanência da exposição, o que torna inadequada a via do mandado de segurança e imporia ao Judiciário atuação normativa vedada pela Súmula 37/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se