RMS 58052 - ACORDAO

RMS 58052 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de tentativa de reexame de matérias já decididas com intuito modificativo, e a impetrante não comprovou direito líquido e certo exigido para sucesso em mandado de segurança, razão pela qual os aclaratórios não prosperam.

Parties
Impetrante/recorrente: Fátima Leonor Patrício; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (procedimento Administrativo/procedural Civil) / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Regras De Transição, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Mandado De Segurança Aposentadoria Regras De Transição Embargos De Declaração Enunciado Administrativo

Case Brief

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Parties

Fátima Leonor Patrício

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (procedimento Administrativo/procedural Civil) / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da investidura no primeiro cargo público (11.8.1983) como início do tempo de serviço para fins de aplicação das regras de transição das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança e exigência de direito líquido e certo com prova pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de computar tempo anterior a novo ingresso para efeitos previdenciários e de transição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de tentativa de reexame de matérias já decididas com intuito modificativo, e a impetrante não comprovou direito líquido e certo exigido para sucesso em mandado de segurança, razão pela qual os aclaratórios não prosperam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração