RMS 65959 - DECISAO

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Não ficou comprovada a preterição arbitrária ou o surgimento de cargos efetivos e o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los; como a prova exigiria dilação probatória vedada em mandado de segurança, não há direito líquido e certo à nomeação, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: TATIANE LOURDES DE PAIVA OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Expectativa De Direito +2 more

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Parties

TATIANE LOURDES DE PAIVA OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando a Administração realiza contratações temporárias durante a validade do concurso
  2. 2 Se a preterição em favor de contratados temporários configura ato arbitrário/imotivado que gera direito à nomeação
  3. 3 Se é admissível dilação probatória em sede de mandado de segurança para demonstrar surgimento de vagas efetivas e interesse da Administração

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada a preterição arbitrária ou o surgimento de cargos efetivos e o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los; como a prova exigiria dilação probatória vedada em mandado de segurança, não há direito líquido e certo à nomeação, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.